HC 635823 - DECISAO

HC 635823 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e, quanto ao mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 11 toneladas de maconha, logística de transporte e descarregamento, confissão sobre origem no Paraguai, indícios de organização criminosa), evidenciando perigo ao convívio social e risco à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a custódia foi mantida.

Parties
Paciente: PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Organização Criminosa, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e, quanto ao mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 11 toneladas de maconha, logística de transporte e descarregamento, confissão sobre origem no Paraguai, indícios de organização criminosa), evidenciando perigo ao convívio social e risco à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a custódia foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela presidência.
  • Não conheço do habeas corpus.