HC 645632 - DECISAO

HC 645632 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade apreendida de entorpecentes e a ausência de antecedentes não justificavam a custódia cautelar tão gravosa; medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva, devendo o paciente ser colocado em liberdade mediante a aplicação das medidas fixadas pelo Tribunal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Informações E Manifestação Do MPF
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Informações E Manifestação Do MPF

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade apreendida de entorpecentes e a ausência de antecedentes não justificavam a custódia cautelar tão gravosa; medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva, devendo o paciente ser colocado em liberdade mediante a aplicação das medidas fixadas pelo Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente, a fim de determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, e proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas;...
  • Comuniquem-se.