HC 649314 - DECISAO

HC 649314 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a irresignação não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a inauguração da competência desta Corte (art. 105, I, "c"), mas, diante do patente excesso de prazo na apreciação da medida de urgência, concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie imediatamente o pedido liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO MIRANDA DE MELO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Apreciação Imediata Da Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a apreciação imediata da liminar nos autos do HC n. 0002637-07.2021.8.17.9000.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Fiança, Armas De Fogo, Competência Do STJ
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Parties

LEONARDO MIRANDA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Apreciação Imediata Da Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de medida de urgência
  2. 2 direito à liberdade provisória mediante fiança
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus antes de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a irresignação não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a inauguração da competência desta Corte (art. 105, I, "c"), mas, diante do patente excesso de prazo na apreciação da medida de urgência, concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie imediatamente o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a apreciação imediata da liminar nos autos do HC n. 0002637-07.2021.8.17.9000.

Orders

  • Determinar a apreciação imediata da liminar requerida nos autos do HC n. 0002637-07.2021.8.17.9000
  • Publique-se