RHC 139783 - DECISAO

RHC 139783 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante é incompatível com a redação dada ao art. 311 do CPP pela Lei nº 13.964/2019 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a preventiva foi reconhecida ilegal e determinada a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decisão cautelar devidamente requerida e fundamentada.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES DE SOUSA ROSA; Manifestante (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para ordenar a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 311 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Art. 311 Do CPP Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

DOUGLAS GOMES DE SOUSA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parquet)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 alcance da alteração introduzida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 311 do CPP
  3. 3 possibilidade de convalidação da prisão preventiva após manifestação posterior do parquet

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante é incompatível com a redação dada ao art. 311 do CPP pela Lei nº 13.964/2019 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a preventiva foi reconhecida ilegal e determinada a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decisão cautelar devidamente requerida e fundamentada.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para ordenar a soltura do paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura de DOUGLAS GOMES DE SOUSA ROSA.
  • Reconhecer que a decisão não impede nova e fundamentada decretação de medida cautelar, requerida nos termos legais.