HC 632476 - DECISAO

HC 632476 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti derivado do flagrante, apreensão das drogas e depoimentos; periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva), e não se mostrou cabível a substituição por medidas do art.319 do CPP; ademais, a flexibilização da prisão em razão da pandemia não opera automaticamente sem comprovação dos requisitos previstos na jurisprudência e na Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA VIDAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante

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Parties

DANIEL SILVA VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e registros anteriores

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti derivado do flagrante, apreensão das drogas e depoimentos; periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva), e não se mostrou cabível a substituição por medidas do art.319 do CPP; ademais, a flexibilização da prisão em razão da pandemia não opera automaticamente sem comprovação dos requisitos previstos na jurisprudência e na Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.