RHC 132708 - DECISAO

RHC 132708 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque, em consulta aos autos da Ação Penal nº 0009605-88.2019.8.14.0017, verificou-se que o Magistrado singular substituiu a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar em 03/02/2021, configurando perda do objeto do presente recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE BEZERRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Cartas Precatórias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Cartas Precatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE BEZERRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 prejudicialidade pelo surgimento de nova situação fática (substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, em consulta aos autos da Ação Penal nº 0009605-88.2019.8.14.0017, verificou-se que o Magistrado singular substituiu a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar em 03/02/2021, configurando perda do objeto do presente recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.