HC 648707 - DECISAO

HC 648707 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque as instâncias ordinárias consignaram prova suficiente de materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, posse dos bens subtraídos minutos após o crime, reconhecimento do corréu pela vítima), a gravidade concreta do delito (roubo majorado a carga de cigarros, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima, uso de simulacro) e o histórico criminal do Paciente (reincidência e ações penais em curso), configurando periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP; não foram demonstrados os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar, nem bastam alegações defensivas para, via habeas corpus,...

Parties
Paciente/impetrante: JEFERSON ROGERIO DE MEDINA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reincidência, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON ROGERIO DE MEDINA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque as instâncias ordinárias consignaram prova suficiente de materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, posse dos bens subtraídos minutos após o crime, reconhecimento do corréu pela vítima), a gravidade concreta do delito (roubo majorado a carga de cigarros, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima, uso de simulacro) e o histórico criminal do Paciente (reincidência e ações penais em curso), configurando periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP; não foram demonstrados os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar, nem bastam alegações defensivas para, via habeas corpus,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.