HC 645434 - DECISAO

HC 645434 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; manteve entendimento de que a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (confissão, apreensão de drogas e armas, indícios de integração em organização criminosa e risco de reiteração), o que afasta a aplicabilidade do HC coletivo para conversão em prisão domiciliar no caso concreto e torna insuficientes medidas cautelares alternativas; reconheceu omissão na reavaliação periódica prevista no art. 316 do CPP, determinando que o juízo de origem proceda à reavaliação, sem, contudo...

Parties
Paciente: MARIA TATIELE SOUSA NASCIMENTO MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: Francisco Marcílio dos Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Extensão De Efeito a Corréu (art. 580 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) +1 more

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Parties

MARIA TATIELE SOUSA NASCIMENTO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Francisco Marcílio dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; manteve entendimento de que a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (confissão, apreensão de drogas e armas, indícios de integração em organização criminosa e risco de reiteração), o que afasta a aplicabilidade do HC coletivo para conversão em prisão domiciliar no caso concreto e torna insuficientes medidas cautelares alternativas; reconheceu omissão na reavaliação periódica prevista no art. 316 do CPP, determinando que o juízo de origem proceda à reavaliação, sem, contudo...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Determino que o magistrado de primeiro grau proceda à reavaliação da necessidade da prisão cautelar da paciente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal