HC 648889 - DECISAO

HC 648889 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque, após a vigência da Lei nº 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, nos termos do art. 311 do CPP, configura ilegalidade que autoriza o relaxamento da prisão; contudo não se afasta a possibilidade de nova decisão fundamentada sobre medida cautelar adequada.

Parties
Paciente: Igor; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Igor

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 incidência do art. 310, II, do CPP
  3. 3 art. 311 do CPP e exigência de pedido para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque, após a vigência da Lei nº 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, nos termos do art. 311 do CPP, configura ilegalidade que autoriza o relaxamento da prisão; contudo não se afasta a possibilidade de nova decisão fundamentada sobre medida cautelar adequada.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente
  • Comunique-se