RHC 138348 - DECISAO

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Havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar (reincidência específica, cumprimento de pena, elementos apreendidos no local e indícios suficientes), a prisão preventiva está legalmente fundamentada para garantia da ordem pública, não sendo configurado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Rodney Silva; Paciente/recorrente: Evandro da Silva Neves; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Bagatela, Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Bagatela +1 more

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Parties

Rodney Silva

Paciente/recorrente

Evandro da Silva Neves

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 §6º do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada no risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar (reincidência específica, cumprimento de pena, elementos apreendidos no local e indícios suficientes), a prisão preventiva está legalmente fundamentada para garantia da ordem pública, não sendo configurado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.