HC 621041 - DECISAO

HC 621041 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para suprir recurso ordinário perante o STJ/STF e não há flagrante ilegalidade a autorizar o deferimento ex officio; além disso, a impetração não demonstrou os quatro requisitos do princípio da insignificância e a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão de indícios de reiteração delitiva, prisão em flagrante por furto pouco tempo após ter sido beneficiado com liberdade provisória e existência de outros processos/condenação, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GILMAR SANTIAGO RODRIGUES PROCÓPIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2226456-71.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência/reatividade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reincidência/reatividade Delitiva

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Parties

GILMAR SANTIAGO RODRIGUES PROCÓPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2226456-71.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material e princípio da insignificância
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para suprir recurso ordinário perante o STJ/STF e não há flagrante ilegalidade a autorizar o deferimento ex officio; além disso, a impetração não demonstrou os quatro requisitos do princípio da insignificância e a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão de indícios de reiteração delitiva, prisão em flagrante por furto pouco tempo após ter sido beneficiado com liberdade provisória e existência de outros processos/condenação, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus