HC 649031 - DECISAO

HC 649031 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para atacar tal indeferimento, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLEUDSON GARCIA MONTALI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Revogação de prisão preventiva
  3. 3 Substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para atacar tal indeferimento, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.