RHC 139550 - DECISAO

RHC 139550 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações da instância ordinária, foi proferida sentença condenatória em 16/06/2020; assim a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ e a restrição de liberdade passou a decorrer de novo título (sentença condenatória), motivo pelo qual o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo declarada a prejudicialidade do recurso com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVANILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Perda De Objeto Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Perda De Objeto Por Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações da instância ordinária, foi proferida sentença condenatória em 16/06/2020; assim a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ e a restrição de liberdade passou a decorrer de novo título (sentença condenatória), motivo pelo qual o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo declarada a prejudicialidade do recurso com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.