HC 649117 - DECISAO

HC 649117 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da ausência de outros fatos desabonadores e da inexistência de demonstração efetiva de risco concreto de reiteração delitiva ou de interferência na instrução, bem como considerando a prolongada duração da custódia e a ausência de peculiar complexidade do feito, concluiu-se pela ilegalidade da segregação cautelar, sendo relaxada a prisão preventiva, com ressalva da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SANDRIGO CEVEY ARRUDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Prisão Temporária, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

SANDRIGO CEVEY ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da ausência de outros fatos desabonadores e da inexistência de demonstração efetiva de risco concreto de reiteração delitiva ou de interferência na instrução, bem como considerando a prolongada duração da custódia e a ausência de peculiar complexidade do feito, concluiu-se pela ilegalidade da segregação cautelar, sendo relaxada a prisão preventiva, com ressalva da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis (art. 319 do CPP)