HC 601074 - DECISAO

HC 601074 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido ficou sem objeto em razão da decisão do juízo de piso que revogou a prisão preventiva do paciente e aplicou medidas cautelares, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que não há mais matéria a ser apreciada no presente writ.

Parties
Paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 existência ou ausência dos requisitos para custódia cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente do juízo de piso que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido ficou sem objeto em razão da decisão do juízo de piso que revogou a prisão preventiva do paciente e aplicou medidas cautelares, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que não há mais matéria a ser apreciada no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Liminar indeferida.