RHC 137481 - DECISAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já havia sido apreciada em precedente (reitereção de pedido), os indícios de autoria surgiram no decurso das investigações justificando a contemporaneidade do decreto prisional e a custódia preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP; além disso, a fase processual (instrução encerrada/alegações finais) e a excepcionalidade causada pela pandemia afastam reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Excesso De Prazo, Súmula Nº 52/stj, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recebimento Da Denúncia (art. 311 Cpp), Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Excesso De Prazo Súmula Nº 52/stj Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de falta de contemporaneidade entre o delito e o decreto prisional
  3. 3 alegação de excesso de prazo para conclusão da investigação/instrução

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já havia sido apreciada em precedente (reitereção de pedido), os indícios de autoria surgiram no decurso das investigações justificando a contemporaneidade do decreto prisional e a custódia preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP; além disso, a fase processual (instrução encerrada/alegações finais) e a excepcionalidade causada pela pandemia afastam reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.