HC 636218 - DECISAO

HC 636218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio próprio), não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; além disso, eventual atraso no reexame a cada 90 dias não implica automaticamente ilegalidade da prisão; a custódia preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (condenação anterior por roubo, risco de reiteração) e foi expedida guia de execução provisória compatibilizando a prisão com o regime semiaberto, não se configurando constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: VÍTOR DE ALCÂNTARA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame Periódico Da Prisão (art. 316 Cpp), Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Compatibilização Da Custódia Com Regime Semiaberto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame Periódico Da Prisão (art. 316 Cpp) Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Compatibilização Da Custódia Com Regime Semiaberto

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Parties

VÍTOR DE ALCÂNTARA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 obrigatoriedade do reexame da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio próprio), não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; além disso, eventual atraso no reexame a cada 90 dias não implica automaticamente ilegalidade da prisão; a custódia preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (condenação anterior por roubo, risco de reiteração) e foi expedida guia de execução provisória compatibilizando a prisão com o regime semiaberto, não se configurando constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Deixo de conhecer do habeas corpus