HC 640364 - DECISAO

HC 640364 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito restrito, concluiu não haver flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o decreto prisional com elementos concretos (interceptações, georreferenciamento, apreensões e movimentação financeira) que demonstram indícios de autoria e gravidade concreta, configurando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JULIANO CARLOS BRASIL; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANO CARLOS BRASIL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito restrito, concluiu não haver flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o decreto prisional com elementos concretos (interceptações, georreferenciamento, apreensões e movimentação financeira) que demonstram indícios de autoria e gravidade concreta, configurando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se