HC 621404 - DECISAO

HC 621404 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não sua análise ordinária), e, mesmo considerando as alegações, concluiu não existir flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, porquanto a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, conversas em celulares, participação em organização criminosa), evidenciando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: PALOMA LETICIA SOUZA LIMA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal (parte Contrária Nas Informações): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Contemporaneidade Da Fundamentação
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

PALOMA LETICIA SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (parte Contrária Nas Informações)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não sua análise ordinária), e, mesmo considerando as alegações, concluiu não existir flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, porquanto a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, conversas em celulares, participação em organização criminosa), evidenciando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se