HC 644513 - DECISAO

HC 644513 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem fundamentou de forma concreta a prisão preventiva, evidenciando indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e inexistência de prova de comorbidade que justificasse a prisão domiciliar, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e os do art. 318 do CPP não foram comprovados.

Parties
Paciente: GERALDO BEZERRA DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GERALDO BEZERRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art.318 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem fundamentou de forma concreta a prisão preventiva, evidenciando indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e inexistência de prova de comorbidade que justificasse a prisão domiciliar, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e os do art. 318 do CPP não foram comprovados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.