HC 640602 - DECISAO

HC 640602 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de Anderson Dorneles Machado por ilegalidade da custódia preventiva no caso concreto, determinando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, comunicando-se com urgência o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDERSON DORNELES MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDERSON DORNELES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de Anderson Dorneles Machado por ilegalidade da custódia preventiva no caso concreto, determinando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, comunicando-se com urgência o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Anderson Dorneles Machado
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal