HC 649356 - DECISAO

HC 649356 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para soltar o paciente porque, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do alinhamento da Terceira Seção do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, e sem constar pedido nos autos, é ilegal após a vigência da Lei n. 13.964/2019; por isso a conversão ocorrida nos autos foi reconhecida como ilegal e determinou-se a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decretação de medida cautelar mediante requerimento legalmente previsto.

Parties
Paciente: PEDRO CAMPOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura de PEDRO CAMPOS DE FREITAS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Decretação De Ofício, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Decretação De Ofício Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

PEDRO CAMPOS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 Obrigatoriedade de audiência de custódia
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva ex officio após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para soltar o paciente porque, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do alinhamento da Terceira Seção do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, e sem constar pedido nos autos, é ilegal após a vigência da Lei n. 13.964/2019; por isso a conversão ocorrida nos autos foi reconhecida como ilegal e determinou-se a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decretação de medida cautelar mediante requerimento legalmente previsto.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura de PEDRO CAMPOS DE FREITAS.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura de PEDRO CAMPOS DE FREITAS.
  • Comuniquem-se.