HC 621157 - DECISAO

HC 621157 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão recorrido afirmou poder converter ofício a prisão em flagrante em preventiva, posição diversa do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ de que, após a Lei n. 13.694/2019, tal conversão não pode ocorrer sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim impôs-se a revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo recorrido.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.694/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.694/2019

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Parties

WESLEY DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para conversão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão recorrido afirmou poder converter ofício a prisão em flagrante em preventiva, posição diversa do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ de que, após a Lei n. 13.694/2019, tal conversão não pode ocorrer sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim impôs-se a revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
  • Possibilidade de nova decretação de prisão preventiva desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.