HC 648840 - DECISAO

HC 648840 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão do Relator que indeferiu a liminar, de modo que não se justifica afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: JOSE ERISMAR GOMES SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Contra Esse Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOSE ERISMAR GOMES SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Contra Esse Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão do Relator que indeferiu a liminar, de modo que não se justifica afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.