HC 648614 - DECISAO

HC 648614 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; a fundamentação do indeferimento foi idônea ao reservar a análise ao colegiado e solicitar informações, de modo que deve ser resguardada a competência da Corte estadual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GISELE RODRIGUES VIEIRA LIMA; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio Tentado (art. 157, §3º, II C/c Art. 14, II, Cp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Tentado (art. 157, §3º, II C/c Art. 14, Ii, Cp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

GISELE RODRIGUES VIEIRA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva e requisitos para revogação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; a fundamentação do indeferimento foi idônea ao reservar a análise ao colegiado e solicitar informações, de modo que deve ser resguardada a competência da Corte estadual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.