HC 648811 - DECISAO

HC 648811 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que tornou a instrução insuficiente, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus para verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Felipe Chiles da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Carapicuíba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Instrução Probatória

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Parties

Felipe Chiles da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Carapicuíba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que tornou a instrução insuficiente, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus para verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.