HC 648620 - DECISAO

HC 648620 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido na via extraordinária contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, admite essa impetração apenas em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário dos autos; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VOLMAR ANTONIO SAUGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão De Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

VOLMAR ANTONIO SAUGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido na via extraordinária contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, admite essa impetração apenas em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário dos autos; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.