HC 648063 - DECISAO

HC 648063 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para conceder liberdade provisória ao paciente porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu sem requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes, configurando flagrante ilegalidade que autoriza habeas corpus apesar do verbete da Súmula 691/STF; assim, a custódia cautelar de ofício foi considerada inadequada e a liberdade foi determinada, sem prejuízo de aplicação de medidas cautelares diversas ou de novo decreto de prisão, desde que precedido de requerimento.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE HELPES ALBANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para conceder a liberdade provisória ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE HELPES ALBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem pedido do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Efeito da ausência de audiência de custódia na decretação de prisão de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para conceder liberdade provisória ao paciente porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu sem requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes, configurando flagrante ilegalidade que autoriza habeas corpus apesar do verbete da Súmula 691/STF; assim, a custódia cautelar de ofício foi considerada inadequada e a liberdade foi determinada, sem prejuízo de aplicação de medidas cautelares diversas ou de novo decreto de prisão, desde que precedido de requerimento.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para conceder a liberdade provisória ao paciente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para conceder a liberdade provisória a GUILHERME HENRIQUE HELPES ALBANO, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo magistrado de piso ou de novo decreto de prisão, desde que precedido de requerimento nesse sentido.
  • Publique-se. Intimem-se.