HC 648852 - DECISAO

HC 648852 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: EDUARDO DA PAZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO DA PAZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 análise de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.