HC 648806 - DECISAO
A liminar foi indeferida em razão da ausência de peça essencial aos autos (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída para apreciação de habeas corpus com pedido liminar; por esse motivo não se concedeu o alvará de soltura nem medidas alternativas na via de urgência.
- Parties
- Paciente: JONATAS DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Documental Pré Constituída, Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JONATAS DA SILVA ANDRADE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem
- 3 exigência de prova documental pré-constituída para habeas corpus com pedido de liminar
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida em razão da ausência de peça essencial aos autos (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída para apreciação de habeas corpus com pedido liminar; por esse motivo não se concedeu o alvará de soltura nem medidas alternativas na via de urgência.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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