HC 648335 - DECISAO

HC 648335 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade no indeferimento monocrático da liminar, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e dos precedentes, de modo que o STJ não conhece do writ e indefere liminarmente nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Sentença, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Fundamentação Da Sentença Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LUCIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade no indeferimento monocrático da liminar, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e dos precedentes, de modo que o STJ não conhece do writ e indefere liminarmente nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.