HC 648521 - DECISAO

HC 648521 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular da instância anterior, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância, e porque não há demonstração de abuso de poder ou ilegalidade manifesta no decreto prisional, o qual está fundamentado em prova de materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública, modus operandi, apreensão de entorpecentes e confissão do paciente.

Parties
Paciente: WILLY VERÍSSIMO ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Agravo Regimental, Extinção Do Habeas Corpus Sem Resolução De Mérito, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Tráfico De Entorpecentes Agravo Regimental Extinção Do Habeas Corpus Sem Resolução De Mérito +2 more

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Parties

WILLY VERÍSSIMO ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular que indefere ou extingue habeas corpus
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem somente diante de abuso de poder ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular da instância anterior, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância, e porque não há demonstração de abuso de poder ou ilegalidade manifesta no decreto prisional, o qual está fundamentado em prova de materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública, modus operandi, apreensão de entorpecentes e confissão do paciente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal