RHC 143432 - DECISAO

RHC 143432 - DECISAO

Liminar indeferida por ausentar, em juízo perfunctório, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; a matéria confunde-se com o mérito e exige exame colegiado, sendo determinadas diligências para obtenção de informações da autoridade coatora e do juízo de primeiro grau e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: WALLACE FRANKLIN SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades Para Informações E Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; oficiadas autoridades para informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tutela De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tutela De Urgência

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Parties

WALLACE FRANKLIN SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades Para Informações E Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausentar, em juízo perfunctório, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; a matéria confunde-se com o mérito e exige exame colegiado, sendo determinadas diligências para obtenção de informações da autoridade coatora e do juízo de primeiro grau e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; oficiadas autoridades para informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem as informações pertinentes no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.