HC 616273 - DECISAO

HC 616273 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da ocorrência do falecimento da agravante no ambiente prisional, que determinou a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando sem objeto o exame do recurso.

Parties
Agravante/paciente: JENNIFER NATALIA PEDRO; Manifestante (parecer Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental Com Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo falecimento da agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

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Parties

JENNIFER NATALIA PEDRO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental Com Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 extinção da punibilidade em razão do falecimento do acusado (art. 107, I, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da ocorrência do falecimento da agravante no ambiente prisional, que determinou a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando sem objeto o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo falecimento da agravante.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.