HC 638534 - ACORDAO

HC 638534 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituto de recurso próprio). No exame de mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (grande quantidade de anabolizantes e medicamentos controlados sem autorização, apreensão de armas e investigação prévia indicando comercialização em larga escala e risco à ordem pública), prova da materialidade e indícios de autoria, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, não se demonstrou nos autos que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, de modo que não cabia a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRÉ REIS SORIA; Órgão Julgador: 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comercialização Ilícita De Medicamentos (art. 273, § 1º B Cp), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei Nº 10.826/03), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar E Recomendação CNJ 62/2020, Adequação Da Via Processual
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Comercialização Ilícita De Medicamentos (art. 273, § 1º B Cp) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei Nº 10.826/03) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar E Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ANDRÉ REIS SORIA

Paciente

14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para o habeas corpus
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituto de recurso próprio). No exame de mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (grande quantidade de anabolizantes e medicamentos controlados sem autorização, apreensão de armas e investigação prévia indicando comercialização em larga escala e risco à ordem pública), prova da materialidade e indícios de autoria, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, não se demonstrou nos autos que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, de modo que não cabia a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus