AREsp 1826711 - DECISAO

AREsp 1826711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com clareza o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JHONNATAN DE MACEDO CRUZ; Vítima: MIRAN LOPES SOARES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JHONNATAN DE MACEDO CRUZ

Agravante

MIRAN LOPES SOARES CRUZ

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP em crimes envolvendo violência doméstica para garantia de medidas protetivas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com clareza o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.