HC 639676 - ACORDAO

HC 639676 - ACORDAO

Não se comprovou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (18 disparos contra a vítima) e a ausência de audiência de custódia foi justificada por fundamento idôneo, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: ODILEY CARVALHO DA SILVA; Acusado: FERNANDO BARBERINO CARVALHO; Acusado: VALDEMILTON ALVES DA SILVA; Acusado: VALDIR NIEL SAMPAIO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Periculum Libertatis, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691 STF Periculum Libertatis +3 more

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Parties

ODILEY CARVALHO DA SILVA

Paciente/agravante

FERNANDO BARBERINO CARVALHO

Acusado

VALDEMILTON ALVES DA SILVA

Acusado

VALDIR NIEL SAMPAIO MOTA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se comprovou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (18 disparos contra a vítima) e a ausência de audiência de custódia foi justificada por fundamento idôneo, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental