RHC 133633 - ACORDAO

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A decisão colegiada entendeu que a prisão preventiva da recorrente não estava suficientemente fundamentada em dados concretos que demonstrassem sua participação específica na empreitada criminosa; a custódia baseou-se em alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e na apreensão de material no local, sem indícios individuais suficientes, de modo que se determinou a revogação da prisão e a possibilidade de a recorrente responder ao processo em liberdade, ressalvando-se eventual nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente / Autuada: ANA CLAUDIA DA SILVA; Companheiro / Investigado: WELISSON APARECIDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente e ordenar sua soltura para responder ao processo em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Impacto Da Pandemia Nas Prisões
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA

Recorrente / Paciente / Autuada

WELISSON APARECIDO OLIVEIRA

Companheiro / Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ausência de indícios específicos da participação da recorrente na empreitada criminosa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão colegiada entendeu que a prisão preventiva da recorrente não estava suficientemente fundamentada em dados concretos que demonstrassem sua participação específica na empreitada criminosa; a custódia baseou-se em alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e na apreensão de material no local, sem indícios individuais suficientes, de modo que se determinou a revogação da prisão e a possibilidade de a recorrente responder ao processo em liberdade, ressalvando-se eventual nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente e ordenar sua soltura para responder ao processo em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente
  • Ordenar a soltura da recorrente, permitindo que responda à ação penal em liberdade