HC 640332 - DECISAO

HC 640332 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora o decreto de preventiva estivesse fundamentado na reiteração delitiva do paciente (com base em antecedentes e condenação transitada em julgado, nos termos do art. 312 do CPP), a quantidade apreendida (aproximadamente 25 gramas de maconha) e as circunstâncias concretas indicaram que medidas menos gravosas seriam suficientes para evitar a reiteração criminal e resguardar a ordem pública; nulidades do flagrante e questões sobre laudo preliminar, ausência de advogado ou audiência de custódia não impediram a conversão e não eram suficientes para manter a custódia quando...

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Laudo Pericial, Princípio Da Legalidade, Nulidade Do Flagrante, Prisão Especial, Recomendação Do CNJ, Excessos De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Audiência De Custódia +6 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da legalidade na fase investigativa
  2. 2 Validade e eficácia do laudo preliminar de constatação da natureza da substância
  3. 3 Ausência de advogado no auto de prisão em flagrante e sua repercussão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora o decreto de preventiva estivesse fundamentado na reiteração delitiva do paciente (com base em antecedentes e condenação transitada em julgado, nos termos do art. 312 do CPP), a quantidade apreendida (aproximadamente 25 gramas de maconha) e as circunstâncias concretas indicaram que medidas menos gravosas seriam suficientes para evitar a reiteração criminal e resguardar a ordem pública; nulidades do flagrante e questões sobre laudo preliminar, ausência de advogado ou audiência de custódia não impediram a conversão e não eram suficientes para manter a custódia quando...

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação