HC 643101 - DECISAO

HC 643101 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e mostrou-se desproporcional no caso de crime sem violência ou grave ameaça, sobretudo no contexto da pandemia; verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP e pela Lei 12.403/2011, são adequadas e suficientes para alcançar os fins da cautela, de modo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, sem prejuízo de reiteração da custódia se houver descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Ailton Andrade dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, COVID 19, Reincidência, Proporcionalidade
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Parties

Ailton Andrade dos Santos

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e Lei 12.403/2011

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e mostrou-se desproporcional no caso de crime sem violência ou grave ameaça, sobretudo no contexto da pandemia; verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP e pela Lei 12.403/2011, são adequadas e suficientes para alcançar os fins da cautela, de modo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, sem prejuízo de reiteração da custódia se houver descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1501136-08.2020.8.26.0567, 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP).
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas cautelares ou de superveniência de motivos concretos que justifiquem a cautelar mais gravosa.