RHC 139036 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando fundamentos novos, com o encerramento da instrução que supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ); os novos fundamentos que embasam a prisão devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação neste Tribunal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSIAS SILVA VIANNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Execução Provisória, Pandemia/covid 19 E Medidas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Execução Provisória Pandemia/covid 19 E Medidas Processuais

Case Brief

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Parties

JOSIAS SILVA VIANNA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312/313 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando fundamentos novos, com o encerramento da instrução que supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ); os novos fundamentos que embasam a prisão devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação neste Tribunal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.