HC 648845 - DECISAO

HC 648845 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e não há nos autos pedido formulado pelo Ministério Público, autoridade policial ou querelante, o que torna ilegal a decretação 'ex officio' da prisão preventiva; por isso, foi concedido habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS DA COSTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
ordem concedida liminarmente para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Art. 311 Do CPP

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Parties

MARCOS DA COSTA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial (vedação ao ato 'ex officio')
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação temporal e imediata das inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e não há nos autos pedido formulado pelo Ministério Público, autoridade policial ou querelante, o que torna ilegal a decretação 'ex officio' da prisão preventiva; por isso, foi concedido habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para soltura do paciente

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura de MARCOS DA COSTA PINHEIRO.
  • Publique-se. Intimem-se.