HC 635448 - DECISAO

HC 635448 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, o paciente foi absolvido na Ação Penal n. 0006462-24.2020.8.17.0001 dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura; diante dessa nova realidade fático-processual houve perda superveniente de objeto, de modo que o habeas corpus mostrou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIVALDO DOS SANTOS MUNIZ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente De Objeto, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

JOSIVALDO DOS SANTOS MUNIZ DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, o paciente foi absolvido na Ação Penal n. 0006462-24.2020.8.17.0001 dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura; diante dessa nova realidade fático-processual houve perda superveniente de objeto, de modo que o habeas corpus mostrou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.