HC 648872 - DECISAO

HC 648872 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada por elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, considerável quantidade e diversidade de drogas, apreensão de arma e munições, antecedentes e investigação por crimes violentos, tentativa de fuga e agressões), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a pandemia não caracteriza, sem comprovação de grupo de risco, fundamento para revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO PAIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus.
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO PAIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus.

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada por elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, considerável quantidade e diversidade de drogas, apreensão de arma e munições, antecedentes e investigação por crimes violentos, tentativa de fuga e agressões), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a pandemia não caracteriza, sem comprovação de grupo de risco, fundamento para revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.