HC 635324 - DECISAO

HC 635324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida pois estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 478,90 g de maconha, quantia em dinheiro e circunstâncias da prisão como perseguição policial e possível associação), demonstrando risco à ordem pública; ademais, a questão relativa à ausência de audiência de custódia não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua reavaliação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Drogas +3 more

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Parties

PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida pois estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 478,90 g de maconha, quantia em dinheiro e circunstâncias da prisão como perseguição policial e possível associação), demonstrando risco à ordem pública; ademais, a questão relativa à ausência de audiência de custódia não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua reavaliação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se