RHC 142675 - DECISAO

RHC 142675 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentação concreta nas circunstâncias do flagrante e nas drogas apreendidas, o quantum apreendido (10,3 g de maconha, 0,3 g de LSD e 15,3 g de ecstasy) não demonstra acentuada periculosidade social capaz de justificar a medida extrema; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas suficientes para proteger o bem jurídico em risco.

Parties
Recorrente: WILLIAM FELIPE FINAMOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM FELIPE FINAMOR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar extrema
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentação concreta nas circunstâncias do flagrante e nas drogas apreendidas, o quantum apreendido (10,3 g de maconha, 0,3 g de LSD e 15,3 g de ecstasy) não demonstra acentuada periculosidade social capaz de justificar a medida extrema; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas suficientes para proteger o bem jurídico em risco.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juízo, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou a instrução