HC 643986 - DECISAO

HC 643986 - DECISAO

Negada a ordem porque estão preenchidos os pressupostos da prisão preventiva (art. 312 CPP): materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (homicídio qualificado com requinte de crueldade, corrupção de menores e ocultação de cadáver), e integração em organização criminosa que evidencia risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas são insuficientes e o art. 318-A, I, do CPP impede a conversão em prisão domiciliar para crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: ANA LÚCIA BARROS DE OLIVEIRA FONTINELLE; Ministério Público Parecer Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Conhecido E Denegado)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 a CPP
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ANA LÚCIA BARROS DE OLIVEIRA FONTINELLE

Paciente

Ministério Público

Ministério Público Parecer Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque estão preenchidos os pressupostos da prisão preventiva (art. 312 CPP): materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (homicídio qualificado com requinte de crueldade, corrupção de menores e ocultação de cadáver), e integração em organização criminosa que evidencia risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas são insuficientes e o art. 318-A, I, do CPP impede a conversão em prisão domiciliar para crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.