RHC 141464 - DECISAO

RHC 141464 - DECISAO

Acolhido o parecer ministerial, o tribunal concluiu que a prisão preventiva é desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (8 g de cocaína e 11 g de maconha) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser substituída por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: VINICIOS GONCALVES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

VINICIOS GONCALVES DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Acolhido o parecer ministerial, o tribunal concluiu que a prisão preventiva é desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (8 g de cocaína e 11 g de maconha) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser substituída por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
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