HC 649059 - DECISAO

HC 649059 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WALTER WENCESLAO VILLEGAS VALDIVIESO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

WALTER WENCESLAO VILLEGAS VALDIVIESO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 excepcionalidade da análise por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.