HC 649165 - DECISAO

HC 649165 - DECISAO

Não conhecer da impetração por deficiência de instrução: não foram juntadas aos autos cópias essenciais (data da prisão e decisões que mantiveram a prisão preventiva), ônus que incumbia ao impetrante para comprovar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jeferson Rafael Blauth de Freitas; Coator: Desembargador Honório Gonçalves da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Impetração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Impetração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Rafael Blauth de Freitas

Paciente

Desembargador Honório Gonçalves da Silva Neto

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva alegado
  2. 2 ausência de cópias das decisões de prisão e da data da prisão nos autos
  3. 3 ônus do impetrante, especialmente quando advogado, de juntar elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por deficiência de instrução: não foram juntadas aos autos cópias essenciais (data da prisão e decisões que mantiveram a prisão preventiva), ônus que incumbia ao impetrante para comprovar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.